
O que é DET?
O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema elaborado pelo Governo Federal e administrado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A plataforma foi instituída de acordo com as determinações do Artigo 628-A da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que propõe:
- “Cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral.”
- “Receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa de recurso no âmbito de processos administrativos.”
A partir do dia 1º de agosto, Microempreendedores Individuais (MEI) deverão ter um cadastro atualizado no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). A ferramenta é utilizada para notificar empregadores sobre tópicos burocráticos e para o envio de documentos.
Com o DET, a comunicação entre empregadores e o governo se torna mais ágil e segura, garantindo maior transparência e eficiência.