O que é – DASN-SIMEI
A DASN-SIMEI (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) é uma obrigação fiscal anual dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que consiste em informar à Receita Federal o faturamento bruto do ano anterior, a existência de empregados e se houve ou não pagamento de tributos em atraso.
Prazos
A DASN-SIMEI deve, em regra, ser transmitida até 31 de maio do ano seguinte ao que ocorreram os fatos geradores dos tributos previstos no Simei.
Multa por Atraso
Se a declaração for entregue fora do prazo, será aplicada uma multa mínima de R$ 50,00. O boleto para pagamento é gerado automaticamente no momento da transmissão e pode ser impresso junto com o recibo de entrega. Caso o pagamento da multa seja realizado em até 30 dias, haverá uma redução de 50%, resultando no valor de R$ 25,00.
Pontos Importantes
- Encerramento de MEI: Mesmo em casos de baixa do MEI, é obrigatória a entrega da DASN-SIMEI.
- Faturamento Zero: A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento no ano.
- Extrapolação de Faturamento: Se o limite de faturamento do MEI for ultrapassado, será necessário buscar auxílio de um(a) contador(a) para o desenquadramento do regime do MEI e a adequação ao Simples Nacional.
Declaração de Situação Especial
Para o MEI que tenha encerrado seu CNPJ a partir de 01/01/2025, a DASN-SIMEI de situação especial já está disponível.
- Prazo Especial: Caso o CNPJ tenha sido baixado entre 01/01/2025 e 30/04/2025, o prazo final para transmissão da declaração será em 30/06/2025.
Mantenha sua situação regularizada para evitar complicações e penalidades.
Caso precise de ajuda para entrega entre em contato conosco!
Fonte: Declaração do MEI
